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É proibido exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito

O contrato padrão do consumidor com a administradora de cartões estipula um valor de anuidade e em troca dessa anuidade,…

8 anos ago

É prática abusiva impor a aquisição exclusiva de alimentos nos cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais…

8 anos ago