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Define-se consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, de acordo com a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, art. 2º. Mas não se trata apenas da aquisição e sim do que e do porquê consumir, como e de quem comprar e por último e não menos importante, o se...

A meia-entrada mudou em 2013 quando foram aprovadas as leis 12.852 e 12.933 que regulamentam essa prática, dando direito aos estudantes de pagarem metade do valor de um ingresso para eventos culturais e esportivos em todo o território nacional. Com a lei da meia entrada a carteirinha de estudante passou a ser um document...

Constrangimento do aluno por falta de pagamento. Segundo o artigo 6º da Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre as anuidades das instituições privadas de ensino, é proibido a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos como os de transferência, certificados de conclusão e diploma, ou a aplicação de quaisquer outr...

A greve do Detran chegou ao fim na última terça-feira (05/06) e você, consumidor, precisa ficar atento ao que esses dias de paralisação interfiram em sua vida. Assista ao vídeo do Dr. Anderson Gianetti e conheça os seus direitos. Art. 6º –  Código de defesa do Consumidor São direitos básicos do consumidor: ...

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia uma rede de cinemas de restr...