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cobrança indevida


Tag: cobrança indevida

Caso o consumidor venha a pagar uma cobrança indevida, poderá exigir da operadora de telefonia, internet ou tv a cabo a devolução em dobro do valor pago excessivamente (repetição do indébito), com correção monetária e juros de 1% ao mês (Artigo 42, § único do CDC). Os principais casos de cobrança indevida praticados pela...