Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Código de defesa do Consumidor

CÓDIGO DE
PROTEÇÃO E
DEFESA DO
CONSUMIDOR

Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004
Decreto_no_2.181, de 20 de março de 1997
Decreto_no_5.903, de 20 de setembro de 2006
Decreto_no_6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto_no_7.962, de 15 de março de 2013
Decreto_no_7.963, de 15 de março de 2013

SÃO PAULO
janeiro de 2018