mínimo existencial

Palestras de:Alexandro Guirão (contratos imobiliários)Ana Paula Satcheki (superendividamento); eMarcos Dessaune (desvio produtivo do consumidor)

De acordo com o Procon-SP, o superendividamento é a situação da pessoa física de boa fé, que se vê impossibilitada de pagar com o seu rendimento mensal todas as suas dívidas, atuais e futuras, sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê desde 1990 o direito básico de...

Segundo o jornal O Globo, a votação da reforma do CDC – Código de Defesa do Consumidor, que deveria ter sido aprovada pelo Senado Federal no final do ano passado, está emperrada, por causa de uma queda de braço entre governo, representantes do setor produtivo e parlamentares. Ada Pellegrini Grinover e Antonio Herma...