A Lei nº 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), afeta a população brasileira, pessoas físicas e empresas, públicas e privadas, em quase todos os setores. Então, fique por dentro do que muda, quais são seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso seja responsável por uma base de dados de pessoas.

A lei busca garantir mais segurança, privacidade e transparência ao fazer uso de dados pessoais, evitando que sejam expostos à perda, deterioração, acessados indevidamente ou, até mesmo, utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais uma pessoa concordou em dividir seus dados.

Mas afinal, onde se aplica? Em atividades de tratamento de dados que sejam realizadas no Brasil, objetivos de ofertar e fornecer bens e serviços no País (ou a indivíduos localizados no País), e contemplem informações coletadas em território nacional.

Para as empresas, é estipulado um limite de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dessas informações, a fim de que não extrapolem, e o cliente seja beneficiado com isso.

Para que seja mantida a transparência da relação entre a empresa e o cliente, as plataformas incrementam o Aviso de Privacidade aos clientes, dos quais podem ser encontrados os dados pessoais e suas respectivas finalidades, de forma que o cliente tenha sempre ciência do que está aceitando.