CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUMÁRIO

L EI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990	5
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor	5
CAPÍTULO I – Disposições Gerais	5
CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo	6
CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor	8
CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos	10
SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança	10
SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço	11
SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço	14
SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição	17
SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica	18
CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais	19
SEÇÃO I – Das Disposições Gerais	19
SEÇÃO II – Da Oferta	19
SEÇÃO III – Da Publicidade	21
SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas	22
SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas	25
SEÇÃO VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores	25
CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual	27
SEÇÃO I – Disposições Gerais	27
SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas	28
SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão	31
CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas	32
TÍTULO II – Das Infrações Penais	35
TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo	40