CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SEÇÃO V – Da Notificação	79
SEÇÃO VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo	79
SEÇÃO VII – Das Nulidades	81
SEÇÃO VIII – Dos Recursos Administrativos	81
SEÇÃO IX – Da Inscrição na Dívida Ativa	82
CAPÍTULO VI – Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores	82
SEÇÃO I – Do Elenco de Cláusulas Abusivas	82
SEÇÃO II – Do Cadastro de Fornecedores	83
CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais	85
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006	86
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008	92
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
CAPÍTULO I – Do Âmbito da Aplicação	92
CAPÍTULO II – Da Acessibilidade do Serviço	93
CAPÍTULO III – Da Qualidade do Atendimento	94
CAPÍTULO IV – Do Acompanhamento de Demandas	95
CAPÍTULO V – Do Procedimento Para a Resolução de Demandas	96
CAPÍTULO VI – Do Pedido de Cancelamento do Serviço	96
CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais	97
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013	98
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013	102
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.