CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I – Disposições Gerais	40
CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos	43
CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços	45
CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada	46
TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor	47
TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo	49
TÍTULO VI – Disposições Finais	50
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004	53
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997	56
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
CAPÍTULO I – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor	56
CAPÍTULO II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC	57
CAPÍTULO III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas	61
SEÇÃO I – Da Fiscalização	61
SEÇÃO II – Das Práticas Infrativas	62
SEÇÃO III – Das Penalidades Administrativas	68
CAPÍTULO IV – Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos	74
CAPÍTULO V – Do Processo Administrativo	75
SEÇÃO I – Das Disposições Gerais	75
SEÇÃO II – Da Reclamação	76
SEÇÃO III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito	76
SEÇÃO IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente	78

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